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Código de Defesa do Consumidor e Internet

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Toda compra de produtos ou contratação de serviços demanda pesquisa. Pesquisa sobre as reais necessidades do consumidor, sobre condições de entrega, pagamento, montagem, instalação, início da prestação do serviço... Muita pesquisa! E isso já acontecia na época dos nossos avós, bisavós...

Quando o produto e/ou o serviço a ser contratado são escolhidos e você clica em "comprar" ou olha para o vendedor e diz: "vou levar" ou "vamos fechar negócio" inicia-se a relação de consumo, que é regulada, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm).

O CDC é um conjunto de regras que tem por objetivo proteger o consumidor que, em tese, é o elo mais fraco da relação comercial.

O que é o tal "consumidor"? A própria Lei explica: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º). Resumindo: sou eu, é você, seu irmão, sua mãe. Todos somos consumidores.

Já ouviu a história de que, se numa vitrine um item não tiver seu preço indicado, vale o preço do produto mais próximo? Na gôndola do mercado há indicação de que o produto custa “X” e no caixa você percebe que custa “Y” (sendo “Y” um valor mais alto), prevalece o preço mais baixo. Pois é! Olha aí o CDC quebrando seu galho!

Entretanto, a relação de consumo tem se modernizado. Agora fazemos negócios por telefone, através de cliques com o mouse em sites, através do toque na tela do celular. Aí começam as dúvidas: E se eu me arrepender da compra porque o produto não é exatamente o que eu pensava? Posso me arrepender sem amargar prejuízo, sem que eu tenha que pagar e não usar?

Pode! Se você comprou o produto ou contratou o serviço fora de um estabelecimento comercial (loja, por exemplo), não viu, não tateou o produto, se o produto não funcionou como você esperava, porque a compra ocorreu via internet, via telefone, você pode exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. E você ainda terá o seu dinheiro devolvido com a devida atualização monetária. O artigo 49 da Lei 8.078/90 garante isso a você.

Se você comprou e não recebeu, tem direito a receber de volta o valor pago. A Fundação Procon-SP determinou, recentemente, a suspensão de atividades de comércio eletrônico de três sites campeões de reclamação por não entrega de produtos e/ou entrega de produtos com defeito. Não bastando, ainda multou a empresa que administra os sites.

Por outro lado, se há anúncio de produto por preço muito inferior ao de mercado, desconfie. Há algo errado. Se no sítio o preço do produto é ínfimo (custaria R$ 1.000,00 e está sendo vendido por R$ 1,00), assim que o erro for percebido, as vendas realizadas serão canceladas e eventuais cobranças serão estornadas. Não adianta reclamar.

Quem vender um produto defeituoso, prestar mal um serviço, causar danos à saúde do comprador/contratante pode ser responsabilizado civil e criminalmente.  Vale lembrar que o CDC também proíbe cláusulas que exonerem ou amenizem a responsabilidade do fornecedor por vícios (defeitos) de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Sabe aquela cláusula escrita no final do contrato, ou escondida em algum capítulo que você “pulou”, que diz que você não pode exercer seu direito de reclamação ou que a responsabilidade é só sua? Ela é nula! Afronta seus direitos, por isso é considerada inválida, inexistente.

Há quem defenda que deve haver regulamentação para comércio eletrônico mas, na prática, o consumidor que adquire algo via internet está tão amparado quanto o consumidor que vai até uma loja. Não há necessidade de criação de lei específica para o comércio eletrônico porque o comércio, em sentido amplo, já está regulamentado.

Em resumo, você, consumidor, está protegido! Basta reclamar quando se sentir lesado!

Lembre-se sempre de uma coisa: Informação é poder. Use-a a seu favor! Você deve ter acesso a tantas quantas informações, especificações, canais para comunicação com o vendedor/prestador de serviço, forem necessárias para que se sinta seguro antes de efetivar a relação de consumo. Pergunte, ligue, envie e-mail, anote. Se ainda restarem dúvidas, pergunte a amigos, a parentes, faça uma busca pela internet para sanar sua dúvida. Leia os termos de serviço dos sites de compras (até mesmo os de compra coletiva).

Na dúvida, não compre, não contrate! Dê uma olhada no sítio da Fundação Procon (http://www.procon.sp.gov.br). Dê uma espiadinha no Reclame Aqui (http://www.reclameaqui.com.br). Se ainda assim restarem perguntas não respondidas, leia o Código de Defesa do Consumidor, procure um advogado, a Defensoria Pública (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp) ou o Ministério Público (http://www.mp.sp.gov.br).

Boas compras!

 

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