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Marco Civil

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O princípio da lei 12.965 (Marco Civil) visa especialmente a neutralidade de rede, define regras para o uso da rede no Brasil, refere-se a liberdade de expressão, direitos autorais, privacidade, entre outros direitos. O projeto surgiu a alguns anos atrás mas só foi aprovado pela câmara dos deputados, senado federal e sancionado pela presidenta Dilma este ano (2014).

Um ponto forte dos princípios da lei é a neutralidade de rede que diz que qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade, sem descriminação. Se a neutralidade não for garantida, a internet poderia funcionar como uma TV a cabo: os cidadãos pagariam determinado valor para acessar as redes sociais e outro para acessar redes e vídeos, por exemplo.

Para um melhor entendimento encontrei dois vídeos que ironizam e explicam um pouco desta situação:

Neutralidade de rede

 

Marco Civil

 

Sobre a liberdade de expressão visa a privacidade de imagens ou vídeos protegidos por direitos autorais mas que são postados em redes sociais seja qual for Facebook, Youtube, Tumblr, Twitter que contrariam regras de empresas, ou seja, fotos de ativistas femininas semi nuas, vídeos que mostram partes de emissoras de TV, imagens que não são de sua autoria e por ai vai. Com o marco civil da internet, essas empresas deixam de ser responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros e só serão retirados do ar com determinação judicial. De acordo com o Artigo 19 da legislação, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

O marco civil também garante a privacidade dos usuários. Você deve saber que nossas informações pessoais e registros de acesso são coletados e vendidos para empresas lucrarem com isso, certo? Bom, você deve ter percebido que ao pesquisar um produto na internet hoje, amanhã vários anúncios referentes aquela pesquisa estará visível para você em todo canto do navegador.  Pois então, com a lei esses registros só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.

Este foi um breve resumo do meu entendimento sobre da lei 12.965. Após ler o decreto encontrei os prós e contras e não creio que será tão ruim como dizem, prefiro acreditar ser apenas uma organização no mundo sem dono como é a internet. Como o vloger do canal Mas Poxa Vida disse "A gente é livre e precisa de leis, a internet e livre e vai funcionar com leis".

Vou deixar o link do decreto para vocês tirarem suas proprias conclusões.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

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